Ministério Público no Processo Civil

Ministério Público no Processo Civil O Ministério Público (MP) é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, com atuação destacada no processo civil, especialmente em casos que envolvam interesses públicos, coletivos ou individuais indisponíveis. Funções do MP no Processo Civil Fiscal da Lei: Atua como custos legis, zelando pelo cumprimento da lei e da ordem jurídica. Parte Legitimada: Pode propor ações ou atuar como parte em processos que envolvam interesses difu...