Ministério Público no Processo Penal

Ministério Público no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa (CF, art. 127). Atua como custos legis (fiscal da lei) e parte no processo penal, exceto nas ações privadas. 2. Funções no Processo Penal Ação Penal Pública: Titularidade exclusiva (incondicionada ou condicionada à representação) Controle Externo da Ativida...