Modalidades das Penas privativas de liberdade

Modalidades das Penas Privativas de Liberdade As penas privativas de liberdade são sanções que restringem o direito de locomoção do condenado, conforme previsto no art. 33 do Código Penal (CP). São divididas em três modalidades principais: 1. Reclusão Características: Aplicada a crimes dolosos (com intenção). Regime inicial pode ser fechado, semiaberto ou aberto, conforme a pena e antecedentes. Cumprimento em estabelecimentos de segurança média ou máxima (regime fechado). Permite pr...