Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Resumo de Direito Penal: Perda de Bens e Valores A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLVI, prevê a perda de bens como pena, regulamentada pela Lei 9.714/98. Essa pena destina-se ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo disposição legal contrária, com valor máximo equivalente ao prejuízo causado ou proveito obtido com o crime (art. 45, §3º do CP). Distingue-se entre: Confisco-pena: aplicado ao patrimônio do condenado em favor do Fundo Penitenciário. Confisco-efeito: atinge instr...