Modalidades das Penas Restritivas de Direito - Conceito e características

Resumo de Direito Penal: Considerações Gerais sobre Penas Alternativas Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, configurando-se como alternativas à prisão. Qualquer sanção que não envolva privação de liberdade é considerada pena alternativa, dividindo-se em duas espécies: penas restritivas de direitos e multa. Cominação e Aplicação das Penas Alternativas Conforme o art. 59, IV do CP, o juiz deve analisar a aplicação de p...