Modalidades das Penas Restritivas de Direito - Substituição - Concessão

Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos Os requisitos para aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade exigem cumulação de condições objetivas e subjetivas, conforme o art. 44 do Código Penal. Requisitos Objetivos Quantidade da pena: Até 4 anos para crimes dolosos (art. 44, I, CP). Crimes culposos admitem substituição independentemente da pena fixada. Natureza do crime: Crimes culposos têm tratamento privilegiad...