Moratória

Moratória no Direito Tributário A moratória é um instituto do Direito Tributário que permite ao contribuinte postergar o pagamento de um tributo ou dividi-lo em parcelas, mediante autorização legal. É regulamentada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) e possui requisitos específicos para sua concessão. Requisitos para Concessão Para que a moratória seja concedida, é necessário: Previsão legal: Deve haver lei autorizando a moratória para o tributo em questão. Motivo justif...