Multas e penalidades

Multas e Penalidades no Direito Financeiro No Direito Financeiro, multas e penalidades são instrumentos de coerção e correção aplicados pelo Estado para garantir o cumprimento de normas fiscais, orçamentárias e financeiras. São fundamentais em concursos públicos, especialmente em áreas como controle externo (TCU, TCE), fiscalização tributária e administração pública. Tipos de Multas e Penalidades 1. Multas Tributárias: Aplicadas por descumprimento de obrigações fiscais (ex.: atraso no pagame...