Multipropriedade Imobiliária

Multipropriedade Imobiliária: Conceito A multipropriedade imobiliária é um regime de condomínio em que cada proprietário adquire o direito de usar o bem por períodos determinados ao longo do ano, conforme estabelecido em contrato. É comum em imóveis de lazer, como resorts e flats. Natureza Jurídica No Brasil, a multipropriedade é regulada pela Lei nº 13.777/2018, que a define como direito real sobre bem imóvel, com caráter temporário e divisão de períodos de utilização entre os titulares. C...