Municípios e Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Municípios e Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões No Direito Constitucional, os municípios são entes federativos autônomos, previstos na Constituição Federal de 1988 (Art. 18), com competências legislativas, administrativas e tributárias próprias. Sua organização inclui Prefeito, Câmara de Vereadores e Lei Orgânica. Regiões Metropolitanas Definidas pela Constituição (Art. 25, §3º), são integrações de municípios limítrofes para gestão compartilhada de serviços públicos...