Mutabilidade do Lançamento

Mutabilidade do Lançamento Tributário A mutabilidade do lançamento refere-se à possibilidade de alteração ou revisão do ato de lançamento tributário pela Administração Pública ou pelo contribuinte, conforme previsto no Direito Tributário. Fundamento Legal Está previsto no art. 149 do CTN (Código Tributário Nacional), que permite a revisão do lançamento em casos específicos, como erro de fato ou de direito, ou quando houver nova legislação. Tipos de Mutabilidade 1. Mutabilidade Própria (Admi...