Natureza e funções do orçamento

Natureza e Funções do Orçamento em Direito Financeiro 1. Conceito e Natureza Jurídica O orçamento é um instrumento de planejamento e gestão financeira do Estado, com natureza jurídica de lei formal (não material), pois não cria direitos ou obrigações, apenas autoriza a execução de receitas e despesas. Sua base legal está na Constituição Federal (art. 165) e na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. Funções do Orçamento a) Função Alocativa: Distribui recursos para áreas prioritárias (saúde...