Natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos

O principal problema da Declaração Universal dos Direitos Humanos é que ela não foi aprovada como um tratado, mas como uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas. Dessa forma, o presente documento, aprovado com forma de resolução, inicialmente, não é vinculante. Assim, teve início a discussão sobre a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos, momento em que se formaram quatro correntes.1ª Corrente: A primeira delas entendeu que a Declaração Universal é vinculante...