Negócios Jurídicos Processuais

Negócios Jurídicos Processuais: Conceito e Elementos Negócios jurídicos processuais são atos voluntários que produzem efeitos jurídicos no processo, exigindo capacidade das partes, manifestação de vontade, objeto lícito e forma prevista em lei. São classificados como unilaterais (ex.: renúncia) ou bilaterais (ex.: transação). Classificação dos Negócios Processuais Dividem-se em: Constitutivos: Criam situações jurídicas novas (ex.: desistência da ação) Extintivos: Encerram relações proce...