Noções de Direito Processual Penal: Busca e apreensão

Noções de Direito Processual Penal: Busca e Apreensão 1. Conceito e Finalidade A busca e apreensão é um procedimento previsto no Código de Processo Penal (CPP) que visa localizar e recolher objetos, documentos ou elementos de interesse para a investigação ou instrução criminal. Sua finalidade é assegurar provas, impedir a continuação de crimes ou garantir a aplicação da lei penal. 2. Fundamentos Legais Está regulamentada principalmente nos arts. 240 a 250 do CPP. A Constituição Federal (art...