Noções e Princípios do Direito Contratual - Dos Contratos em Geral

Noções e Princípios do Direito Contratual Noção Geral de Contrato Contrato é um acordo de vontades (negócio jurídico) entre duas ou mais partes (físicas ou jurídicas) com o objetivo de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos patrimoniais. É um ato jurídico bilateral, fundamentado no consentimento. Princípios Contratuais Princípio da Autonomia da Vontade As partes têm liberdade para contratar e regular seus próprios interesses (art. 421 do Código Civil). Essa liberdade é limit...