Noções Fundamentais - A norma penal

Fontes do Direito Penal As fontes do Direito Penal referem-se às formas pelas quais as normas jurídicas são criadas e exteriorizadas. Elas se dividem em: Fonte Material (de produção ou substancial): No Brasil, é a União, por meio do Poder Legislativo, conforme o art. 22, I da CF. Estados Membros podem receber essa competência via Lei Complementar (art. 22, parágrafo único). Fonte Formal (de cognição): Pode ser: Imediata: Lei. Mediata: Costumes, princípios gerais do direi...