Noções Fundamentais - Conflito aparente de normas

Conflito Aparente de Normas Penais Ocorre quando duas leis penais em vigor aparentam aplicar-se ao mesmo caso, gerando dúvida sobre qual norma deve ser aplicada. Para resolver esse conflito, utilizam-se os seguintes princípios: Princípio da Especialidade A lei especial prevalece sobre a lei geral. Exemplo: normas específicas sobre crimes financeiros se sobrepõem a disposições genéricas do Código Penal. Princípio da Consunção O crime mais grave absorve o menos grave quando este for parte da ...