Noções Fundamentais de Direito Econômico

Noções Fundamentais de Direito Econômico O Direito Econômico é um ramo do direito que regula a intervenção do Estado na economia, visando equilibrar interesses públicos e privados. Abaixo, os principais conceitos para concursos públicos: 1. Conceito e Objeto O Direito Econômico disciplina as relações jurídicas decorrentes da intervenção estatal na economia, garantindo o funcionamento equilibrado dos mercados e a defesa da ordem econômica constitucional (art. 170 da CF/88). 2. Princípios do ...