Noções Fundamentais - Lei penal no tempo

Resumo de Direito Penal: Princípios Temporais e Extratividade Princípio Tempus Regit Actum e Extratividade O princípio tempus regit actum estabelece que a lei penal regula os fatos praticados durante sua vigência. Contudo, a extratividade (art. 5º, XL da CF e Código Penal) permite a retroatividade (aplicação a fatos anteriores) e a ultratividade (aplicação após revogação), especialmente em leis temporárias ou excepcionais. Retroatividade da Lei Penal Regra geral: Leis penais incriminadoras ...