Noções Fundamentais - Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Introdução ao Direito Penal A vida em sociedade exige normas que regulamentem o convívio entre indivíduos. O Direito Penal, ramo do direito público, é o conjunto de regras que define crimes e comina penas, limitando o poder punitivo do Estado. Sua finalidade é proteger bens jurídicos essenciais e garantir a paz social, assegurando direitos fundamentais por meio de princípios constitucionais. Princípios do Direito Penal 1. Princípio da Legalidade (Reserva Legal) Previsto no Art. 5º, XXXIX da...