Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Noções Gerais do Registro de Pessoas Jurídicas O Registro de Pessoas Jurídicas (RPJ) é responsável pela matrícula, arquivamento e autenticação de atos constitutivos, estatutários e alterações de pessoas jurídicas de direito privado e entidades de interesse público. Sua competência é regulada pela Lei nº 8.934/1994 (Lei dos Registros Públicos) e pelo Código Civil (arts. 45 a 52). Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas As principais atribuições do RPJ incluem: Registro de constituição...