Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais

Noções Gerais do Registro de Pessoas Naturais O Registro de Pessoas Naturais (RPN) é um serviço público essencial, vinculado aos Cartórios de Registro Civil, responsável por documentar e autenticar os principais fatos da vida civil de indivíduos, como nascimento, casamento e óbito. Sua base legal está no Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), regulamentada pelo Código Civil e normas correlatas. Tem como princípios a publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficiência. Atribui...