Noções Gerais de Direito Processual Penal

O Direito Processual Penal é o conjunto de normas e princípios que torna possível a aplicação do Direito Penal, pelo Estado, no caso concreto. Desta forma, o Processo Penal define a atuação do Estado-Juiz na relação com o autor e réu, os três principais sujeitos processuais. O fim específico do Processo Penal é o de obter a certeza positiva ou negativa, acerca da violação da lei penal, mediante a intervenção judicial. FIM ESSENCIAL: Estabelecido em prol do int...