Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade

Noções Gerais de Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade 1. Conceito de Dosimetria A dosimetria da pena é o processo de cálculo e individualização da pena privativa de liberdade, conforme critérios legais previstos no Código Penal (arts. 68 a 75). Visa garantir proporcionalidade entre o crime cometido e a sanção aplicada. 2. Etapas da Dosimetria a) Fixação da Pena-Base: Considera-se o art. 59 do CP, analisando: Culpabilidade Antecedentes do agente Conduta social Personali...