Noções Gerais de Pressupostos Processuais no CPC 1973

Noções Gerais de Pressupostos Processuais no CPC/1973 Os pressupostos processuais são requisitos essenciais para que o processo seja válido e produza efeitos jurídicos. No CPC/1973, dividem-se em pressupostos de existência e pressupostos de validade. 1. Pressupostos de Existência São elementos sem os quais o processo não se forma: Petição inicial: Documento que dá início ao processo, com os requisitos do art. 282 do CPC/1973. Citação válida: Garantia de que o réu foi formalmente comunic...