Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Noções Gerais dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito 1. Conceito e Fundamentação Legal Os crimes contra o Estado Democrático de Direito estão previstos no Título I, Capítulo I do Código Penal (arts. 359-A a 359-H), inseridos pela Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional). Esses delitos visam proteger a ordem constitucional, a soberania nacional e o regime democrático contra ações que busquem sua subversão ou destruição. 2. Objeto Jurídico Protegido O bem jurídico tutelado é a...