Noções Gerais e Formas de Intervenção

Noções Gerais e Formas de Intervenção no Direito Econômico 1. Conceito de Direito Econômico O Direito Econômico é um ramo do direito que regula a intervenção do Estado na economia, visando equilibrar o livre mercado com o interesse público. Sua base está na Constituição Federal (art. 170 e seguintes), que estabelece os princípios da ordem econômica, como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade e livre concorrência. 2. Fundamentos da Intervenção Estatal A interv...