Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Noções Gerais do Direito Agrário O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas envolvendo a propriedade rural, a produção agrícola, a reforma agrária e o uso sustentável dos recursos naturais. Seu objetivo é harmonizar interesses sociais, econômicos e ambientais no campo, baseando-se em legislação específica (como o Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964) e princípios constitucionais. Princípios Fundamentais Função Social da Propriedade: A propriedade rural deve...