Nome civil

Nome Civil: Conceito e Elementos O nome civil é o elemento que individualiza a pessoa natural na sociedade, composto por prenome (nome próprio) e sobrenome (nome de família). É um direito personalíssimo, imutável (com exceções) e protegido constitucionalmente. Principais Características Inefabilidade: Não pode ser objeto de negócio jurídico. Imutabilidade relativa: Só pode ser alterado por motivos justos e via judicial. Imprescritibilidade: Não se perde pelo não-uso. Estrutura do No...