Normas constitucionais

Normas Constitucionais no Direito Administrativo As normas constitucionais são a base do Direito Administrativo, estabelecendo princípios e regras que orientam a atuação da Administração Pública. São essenciais para concursos públicos, pois frequentemente são cobradas em provas. Princípios Constitucionais da Administração Pública Os princípios constitucionais estão previstos no art. 37 da CF/1988 e incluem: Legalidade: A Administração só pode agir conforme a lei. Impessoalidade: Atu...