Normas constitucionais de proteção ambiental

Normas Constitucionais de Proteção Ambiental A Constituição Federal de 1988 estabelece a base jurídica para a proteção ambiental no Brasil, integrando direitos e deveres fundamentais. Abaixo, os principais pontos: 1. Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (Art. 225) O artigo 225 da CF/88 declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. ...