Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Resumo da LC nº 140/2011 – Normas de Cooperação em Matéria Ambiental 1. Objetivo da Lei Complementar A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão ambiental, definindo competências comuns e específicas, evitando conflitos e sobreposições. 2. Princípios Fundamentais Cooperação federativa: Harmonização de ações entre entes federativos. Indissociabilidade: Integração entre proteção ambiental e desenvolv...