Normas de direito público

Normas de Direito Público em Direito Administrativo As normas de direito público no Direito Administrativo regem a atuação da Administração Pública, garantindo a supremacia do interesse público sobre o privado. São princípios e regras que disciplinam a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades públicas. Princípios Básicos Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são: Legalidade: A Administração só pode agir conforme a lei. Impessoalidade: Atuação sem favorecime...