Normas Fundamentais do Processo Civil

Normas Fundamentais do Processo Civil (CPC/2015) As normas fundamentais do Processo Civil, previstas nos arts. 1º ao 12 do CPC/2015, estabelecem os princípios e diretrizes essenciais para a aplicação do direito processual. São especialmente relevantes para concursos públicos: 1. Princípio do Devido Processo Legal (Art. 1º) Garante o direito a um processo justo, com ampla defesa, contraditório e duração razoável. Divide-se em: Devido Processo Legal Formal: Observância das regras procedim...