Normas Penais

Normas Penais: Conceito e Classificação Normas penais são regras jurídicas que definem condutas criminosas e suas sanções. Podem ser: Normas penais incriminadoras: Tipificam crimes e impõem penas (ex: art. 121 do CP - homicídio). Normas penais permissivas: Excluem ilicitude (ex: legítima defesa - art. 23 do CP). Normas penais explicativas: Conceituam termos ou ampliam/restringem alcance (ex: art. 327 do CP - funcionário público). Estrutura da Norma Penal Incriminadora Segue o modelo ...