Normas processuais civis

Normas Processuais Civis para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade As normas processuais civis regulam o procedimento judicial, garantindo a organização, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. Seu objetivo é assegurar o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). 2. Fontes do Direito Processual Civil As principais fontes são: Constituição Federal (Princípios constitucionais processuais) Código de Processo Civil (CPC/2015) (Le...