Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal)

Resumo das Normas Processuais da Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal) 1. Finalidade da Lei de Execução Penal (LEP) A Lei nº 7.210/1984 regulamenta a execução das penas e medidas de segurança no Brasil, visando efetivar as decisões judiciais e garantir os direitos dos presos, conforme a Constituição e os tratados internacionais. 2. Princípios Fundamentais Legalidade: A execução penal deve obedecer estritamente à lei. Individualização da pena: Adaptação da execução às condições do condenad...