Notícia-crime e instauração

Notícia-Crime e Instauração no Processo Penal A notícia-crime é o primeiro contato do Estado com a ocorrência de um fato delituoso, sendo essencial para iniciar a persecução penal. Pode ser formal (via portaria, boletim de ocorrência, representação) ou informal (por qualquer meio, como denúncia anônima). Formas de Notícia-Crime Denúncia: apresentada pelo Ministério Público (titular da ação penal pública); Queixa-crime: apresentada pelo ofendido ou representante (ação penal privada); A...