Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021)

Resumo da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) 1. Introdução A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, foi publicada em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor em 1º de abril de 2023. Ela revogou a Lei nº 8.666/1993 e unificou as regras para licitações e contratos administrativos, incluindo princípios, modalidades e procedimentos. 2. Princípios A nova lei mantém e reforça os princípios tradicionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade,...