Nulidade

Nulidade no Direito Processual Penal Militar A nulidade no Direito Processual Penal Militar refere-se à invalidação de atos processuais que violam normas essenciais do processo, conforme previsto no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM). É tema recorrente em concursos públicos, exigindo atenção aos seguintes aspectos: Tipos de Nulidade Nulidade Absoluta: Decorrente de vícios insanáveis que afetam garantias fundamentais (ex.: incompetência de juízo, falta de ...