Nulidades

Nulidades no Direito Processual Penal para Concursos Públicos 1. Conceito de Nulidade Nulidade é a sanção aplicada a atos processuais que violam normas essenciais do procedimento, tornando-os inválidos. No Direito Processual Penal, está prevista no CPP (arts. 563 a 573) e na Constituição Federal (princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa). 2. Classificação das Nulidades Nulidade Absoluta: Viola norma de ordem pública ou interesse social. Pode ser declarada de of...