Nulidades no CPC 1973

Nulidades no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos As nulidades no CPC/1973 referem-se à invalidação de atos processuais que violam normas essenciais do processo. Fundamentam-se nos princípios da legalidade e instrumentalidade das formas (art. 244). 2. Classificação das Nulidades Absolutas: Violação a normas de ordem pública (art. 247). Não dependem de arguição e são insanáveis. Relativas: Violação a normas que visam interesse das partes (art. 248). Devem ser a...