Nulidades no Processo Penal

Nulidades no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos As nulidades são sanções processuais que invalidam atos praticados com vícios formais ou materiais, garantindo a observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Fundamentam-se nos princípios da legalidade, instrumentalidade das formas e proteção às garantias processuais. 2. Classificação das Nulidades a) Nulidades absolutas: Atos gravemente viciosos que ofendem interesse público (ex.: incompetência absolut...