Nulidades no Processo Penal Militar

Nulidades no Processo Penal Militar As nulidades no Processo Penal Militar referem-se à invalidação de atos processuais que violam normas essenciais previstas na legislação, especialmente no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM - Lei nº 8.038/1990). São classificadas em nulidades absolutas e nulidades relativas, conforme a gravidade da irregularidade. 1. Nulidades Absolutas Caracterizam-se por violações a normas de ordem pública ou princípios fundamentais do p...