O acesso à justiça

O Acesso à Justiça no Direito da Criança e do Adolescente O acesso à justiça no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), que assegura proteção integral e prioridade absoluta a esse grupo. É um tema recorrente em concursos públicos, exigindo compreensão de princípios, instrumentos e órgãos envolvidos. Princípios Fundamentais Prioridade Absoluta (Art. 227, CF/88 e Art. 4º, ECA): direitos da criança e do ado...