O Código de Defesa do Consumidor

O art. 48 do ADCT determinou que o Congresso Nacional promovesse a edição do CDC no prazo de 120 dias. Porém, o CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990, com vacatio legis de 180 dias.Assim, em vigor no Brasil desde 11 de março de 1991, o CDC (Lei nº 8.078/1990) representa um dos esforços legislativos de maior sucesso, tornando-se um modelo na América Latina, especialmente porque identifica o consumidor como verdadeiro sujeito dos direitos nele previstos, reconhecendo que se trata de grup...