O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) O CADE é um órgão brasileiro vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela política de defesa da concorrência no Brasil. Suas principais funções incluem: Prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica (Lei nº 12.529/2011). Análise e aprovação de atos de concentração (fusões, aquisições etc.). Investigação de condutas anticompetitivas, como cartéis e abuso de poder de mercado. Estrutura-se...