O conselho tutelar

O Conselho Tutelar no Direito da Criança e do Adolescente O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Composição e Competências É composto por 5 membros, eleitos pela comunidade local para um mandato de 4 anos, permitida uma recondução. Suas principais competências incluem: Atender crianças e adolescentes...