O Crédito Público

O Crédito Público no Direito Financeiro O crédito público refere-se à capacidade do Estado de obter recursos financeiros por meio de empréstimos ou operações de crédito, conforme autorizado por lei. É regulado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Principais Características Finalidade: Financiar investimentos ou cobrir despesas extraordinárias. Limitações Constitucionais: A União, Estados e Municípios devem seguir regras es...